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Governo de São Paulo autua quem não respeita aplicação correta de defensivos agrícolas

 
Por: Hélio Filho

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, fiscaliza e pune produtores rurais ou empresas que não seguem as normas para aplicação de agroquímicos nas lavouras – o que pode acarretar prejuízos ambientais e males à saúde humana e dos rebanhos. Atualmente, em Ribeirão Preto, um caso grave está sendo analisado pela regional da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Pasta, que registra uma média de 15 denúncias anuais.

O caso foi denunciado em março e está com o processo sendo analisado na sede da CDA, em Campinas. Uma usina de cana-de-açúcar não respeitou a distância mínima para aplicação do produto por via aérea, que é de pelo menos 500 metros longe de áreas urbanas, aglomerações de pessoas e animais e residências em geral e de 250 metros de mananciais de água.

Diretor substituto do EDA de Ribeirão, o engenheiro agrônomo Fausto Antonio Kujavo lembra que além dessa regra, a aplicação de defensivos por via aérea deve observar ainda outros pontos para não acarretar problemas. “Não é apenas a distância que precisa ser respeitada, existem mais regras como o horário, a velocidade do vento, o tipo de produto, a diluição. Se seguir as normas não há problema em usar defensivo. Mas infelizmente de vez em quando alguém desrespeita”, lamentou Kujavo.

Para o secretário de Agricultura, Arnaldo Jardim, os agroquímicos são indispensáveis em uma agricultura de escala como a brasileira, que não conta com a sanidade oferecida pela neve dos países do Hemisfério Norte e é rica em biodiversidade. “Não podemos prescindir desses produtos, mas precisamos sempre estar atentos para que sejam corretamente aplicados. Fazer uma agricultura em harmonia com o meio ambiente e oferecer alimentos saudáveis são duas das diretrizes do governador Geraldo Alckmin para a Secretaria”, destacou.

Como funciona

Para a Defesa autuar a incorreta aplicação desses produtos, é preciso que o caso seja denunciado. A pessoa que fizer a denúncia não tem sua identidade divulgada se assim preferir, mas deve documentar o fato por escrito – isso não pode ser feito por telefone, por exemplo. A CDA recebe a denúncia e abre um processo para averiguar o caso, enviando um engenheiro agrônomo ao local indicado.

Caso seja constatada a aplicação incorreta, a Coordenadoria se baseia na legislação sobre agroquímicos e monta uma autuação do responsável, que tem direito a se defender. Caso esta defesa seja aceita, a CDA arquiva o processo. Se não, há a punição, sem multa, que consiste em advertência por escrito publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Em seguida, a Secretaria envia o processo à Procuradoria Geral do Estado, que o encaminha ao Ministério Público Estadual. Este tem duas opções: chamar as partes para serem ouvidas e tentar um acordo, onde é feito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou o processo segue tramitando na Justiça, onde o fato será enquadrado pela lei de crimes ambientais.

“A Justiça entende que, se nós da CDA punimos, é porque houve agressão ao meio ambiente, de acordo com a legislação sobre os defensivos. Nós tentamos fazer a conscientização, porque quando vai para o Judiciário é pior para a pessoa”, explicou o diretor do EDA. A Defesa não mensura os danos, sendo que as indenizações cabíveis são estipuladas pela Justiça.

Não há prisão neste caso, mas quem aplicou incorretamente o agroquímico deixa de ser réu primário – e tudo o que isso acarreta como, por exemplo, impedimento de assumir cargo público. “Para resumir, se fizer tudo certo durante a aplicação não haverá problema algum para as pessoas e para o meio ambiente”, finaliza Kujavo.

 

 

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