Política

Leia o novo decreto com adoção de medidas contra coronavírus em Santa Cruz

 

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Com os casos positivos de coronavírus subindo em Santa Cruz do Rio Pardo, nesta terça-feira (30) atingiu 221 positivos, a prefeitura da cidade lançou novo decreto com medidas de fechamento de estabelecimentos comerciais.

O novo decreto será publicado nesta quarta-feira (01) e passa a valer a partir de sábado (4).

Santa Cruz pertence a região de Marília, região que segundo o governo do estado está no inidice vermelho desde a semana passada, ou seja, deveria estar com maior parte da economia fechada, porém, baseado nos indices do municipio o prefeito Otacilio Parras Assis, manteve várias atividades funcionando.

“Nós estamos atualizando nossos indices diariamente, estávamos tranquilos, nenhum indíce vermelho, mas infelizmente a semana não começou bem, os números estão aumentando rapidamente, então precisamos tomar providências e medidas mais rigorosas para conter a pandemia em nosso municpio” comentou o prefeito.

Leia o decreto na íntegra:

“DECRETO Nº 169, DE 30 DE JUNHO DE 2.020.

“Dispõe sobre a adoção de novas medidas emergenciais referente a fase vermelha no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, quanto à prevenção de contágio e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”

OTACÍLIO PARRAS ASSIS, Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e que define serviços públicos e atividades essenciais;

CONSIDERANDO o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO o Decreto nº 64.920, de 06 de abril de 2020 e Decreto nº 64967, de 08 de maio de 2020 que estendem o prazo de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 64.959 de 04 de maio de 2020 que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial;

CONSIDERANDO o Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020 e a instituição do Plano São Paulo, com a retomada das atividades econômicas em fases;

CONSIDERANDO os Protocolos Sanitários Setoriais publicados no sítio eletrônico www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp;

CONSIDERANDO o Decreto nº 65.014, de 10 de junho de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 65.032, de 26 de junho de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 60, de 16 de março de 2020, o Decreto Municipal nº71, de 24 de março de 2020; o Decreto Municipal nº 132, de 29 de maio de 2010, Decreto Municipal nº 153, de 18 de junho de 2020 e Decreto Municipal nº 154, de 18 de junho de 2020;

CONSIDERANDO as demais normas municipais que estabelecem medidas visando impedir a proliferação e contágio pelo coronavirus-COVID19;

CONSIDERANDO o aumento de internações e o número de infectados entre idosos;

CONSIDERANDO que em avaliação realizada pelo município, nos critérios estabelecidos pelo Plano São Paulo, tem indicadores enquadrados nas fases 1, 2, 3 e 4 de restrição (vermelha, laranja, amarela e verde);

CONSIDERANDO as demais normas municipais que estabelecem medidas visando impedir a proliferação e contágio pelo coronavirus-COVID19;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 448, de 20 de dezembro de 2011 e especificamente as disposições dos artigos 359 a 364;

D E C R E T A:

Art. 1º. Em virtude da aglomeração de pessoas, fica determinado ao setor privado, sob regime de quarentena, por prazo indeterminado, que sejam fechados estabelecimentos comerciais, de serviços e de lazer (“pesqueiros”, casas noturnas, galerias, salão de festas e eventos) que tenham acesso direto ao público ou ainda que possam gerar aglomeração de pessoas.

Parágrafo Único. Os hotéis, pensões e pousadas, durante o período previsto no caput, poderão receber novos hóspedes, devendo servir todas refeições somente no quarto, sem uso de refeitório e ainda manter os serviços de limpeza de acordo com as recomendações e medidas necessárias ao enfrentamento do COVID-19.

Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, incluídos os de materiais de construção e de prestação de serviços deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior, poderão manter atividades internas, atendendo por meio digital, telefônico ou instrumentos similares e deverão realizar serviços de entrega de mercadorias mediante “delivery” ou “drive thru”.

Parágrafo Único. Os estabelecimentos previstos no caput serão responsabilizados por aglomerações e filas que não obedeçam as medidas sanitárias necessárias a prevenção e contágio pelo coronavirus.

Art. 3º. Os supermercados, mercados, mercearias e estabelecimentos congêneres aos mencionados somente poderão efetuar a venda de produtos alimentícios, de higiene e de limpeza, devendo para tanto restringir o acesso a área de exposição e não efetuarem a venda de quaisquer outros tipos de produtos.

Art. 4º. As lanchonetes, restaurantes, confeitarias, “cafés”, bares, distribuidoras de bebidas, lojas de conveniência e demais estabelecimentos do mesmo gênero, poderão manter atividades internas, atendendo por meio digital, telefônico ou instrumentos similares e deverão realizar serviços de entrega de mercadorias, mediante “delivery” ou “drive thru”.

§1º. Os estabelecimentos previstos no caput serão responsabilizados por aglomerações e filas que não obedeçam às medidas sanitárias necessárias a prevenção e contágio pelo coronavirus.

§2º. Os bares, considerados como estabelecimentos de alimentação, poderão funcionar de segunda a sexta-feira, com fechamento às 20:00 horas e aos sábados e domingos até as 15:00 horas, sendo vedado o consumo de alimentos e bebidas em suas dependências e passeios públicos próximos.

§3º. Os food trucks deverão observar a distância mínima de 100 (cem)metros de praças públicas e poderão funcionar atendendo por meio digital, telefônico ou instrumentos similares e entrega de mercadorias, mediante “delivery” ou “drive thru”.

Art. 5º. Excetuam-se das restrições, interrupções e suspensões dispostas no artigo 1º deste Decreto, o funcionamento dos serviços essenciais ao atendimento das necessidades da população, como:

I – supermercados e mercados, com funcionamento de segunda-feira à sábado, com fechamento às 20:00 horas;

II – mercearias, panificadoras, açougues e estabelecimentos congêneres aos mencionados, sendo proibido o consumo de alimentos em suas dependências, com funcionamento de segunda feira aos sábados, com fechamento as 20:00 horas e aos domingos até às 15 horas;

III – bancas de jornais, casas lotéricas e bancos;

IV – estabelecimentos industriais, serviços de entrega exclusiva de água e gás de cozinha e postos de gasolina, somente para realizar abastecimentos e manutenções veiculares, ficando proibida a comercialização de qualquer outro tipo de produtos e lavagens de veículos;

V – serviços de saúde, assistência médica e hospitalar, tais como farmácias, drogarias, óticas, hospitais, clínicas médicas e odontológicas, laboratórios e estabelecimentos congêneres aos mencionados;

VI – oficinas mecânicas, de segunda-feira a sexta-feira, com fechamento as 18:00 horas, ficando vedada a permanência dos clientes no interior do estabelecimento;

VII- clínicas veterinárias;

VIII – lojas de ração animal ou produto veterinário, de segunda-feira a sexta-feira, com fechamento às 18:00 horas;

IX – serviços funerários;

X – serviços de telecomunicações, imprensa, telemarketing;

XI – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XII- segurança privada;

XIII – transporte de passageiros por taxistas e por mototaxistas, devendo ocorrer a higienização do veículo a cada viagem;

XIV – Transportadoras e armazéns.

§ 1º. Os bancos, instituições financeiras e casas lotéricas deverão dar preferência a atendimento eletrônico/digital e deverão tomar providências e disponibilizar orientadores para que não haja aglomeração de pessoas no “hall” de entrada e organizar filas, bem como seja obedecida a distância de 2 (dois) metros entre os clientes que permaneçam fora aguardando atendimento.

§ 2º. Recomenda-se a todos os estabelecimentos comerciais e de serviços previstos neste artigo e que sejam permitidos a fazer o atendimento ao público, na forma autorizada por este Decreto:

I – que restrinjam ao máximo a quantidade de pessoas que adentrem as suas dependências e orientem que seja mantida a distância de 2 (dois) metros entre as pessoas que aguardam atendimento;

II – seja dada preferência ao atendimento eletrônico, digital e telefônico, evitando-se sempre o atendimento presencial.

III – que havendo possibilidade, definam horário de atendimento exclusivos a idosos e pessoas inclusas no grupo de risco.

IV – que não permitam a venda de mercadorias em quantidade superior à normal, a fim de evitar o desabastecimento;

V– que adotem todas as medidas já recomendadas pelos órgãos de saúde, quanto a higienização e disponibilização de álcool gel 70% para uso dos funcionários e público em geral e obrigatoriedade de uso de máscara de proteção facial;

VI – que promovam a higienização e a frequência de limpeza e de desinfecção de superfícies, além dos equipamentos, materiais e objetos que são compartilhados pelas pessoas e nas trocas de turno e adoção de outras medidas;

VII – que mantenham a ventilação natural dos ambientes, preferencialmente, com a finalidade de promover a renovação do ar.

§3º. Somente poderão funcionar com atendimento ao público aos domingos, sem restrições de horários, os serviços de saúde, venda de medicamentos, postos de gasolina e serviços de entrega exclusiva de água/gás de cozinha, ficando proibido a estes estabelecimentos a comercialização de qualquer outro tipo de produto ou prestação de serviços diversos.

Art. 6º. Serão mantidas as feiras aos domingos somente para o comércio de alimentos, ficando vedado o consumo no local.

Art. 7º. Em cumprimento as medidas adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo, recomendo a população que permaneça em suas casas e que, caso necessário o deslocamento para qualquer local, em razão de eventual urgência ou necessidade, que adote precauções de modo a evitar aglomeração, devendo manter distância dos demais.

Parágrafo Único. Recomendo ainda aos munícipes que optem sempre pela forma de compra e entrega “delivery” ou “drive thru”, mantendo o máximo de isolamento social, ficando em suas residências.

Art. 8º. Fica determinado o uso de máscaras de proteção facial a todas as pessoas que circulem em nosso município, quer seja em locais públicos ou no interior de quaisquer órgãos públicos ou estabelecimentos privados.

Art. 9º. Em razão do aumento de idosos infectados, quanto ao transporte coletivo público, fica determinada a obrigatoriedade de apresentação de passe e de “carteira do idoso” e restringida a concessão a 10 (dez) passes ao mês,

Art.10. Determino aos Secretários Municipais que atuem intensamente visando divulgar, implementar e fiscalizar o cumprimento das medidas fixadas neste Decreto.

Art. 11. No âmbito do Poder Executivo Municipal deverão ser mantidas dentre outras determinadas, os serviços públicos essenciais, os executados pela autarquia Codesan – Serviços e Obras e atividades finalísticas da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Desenvolvimento Social, Secretaria de Gestão e de Comunicação Social, do Conselho Tutelar e de Defesa Civil.

Art. 12. Ficam mantidas por prazo indeterminado as disposições do Decreto nº 60, de 16 de março de 2020, Decreto nº 62, de 19 de março de 2020, Decreto nº 71, de 24 de março de 2020, Decreto nº 75, de 26 de março de 2020, Decreto nº 77, de 27 de março de 2020, Decreto nº 80 de 01 de abril de 2020, Decreto nº 83, 08 de abril de 2020, Decreto nº108, de 30 de abril de 2020 e Decreto nº153 de 18 de junho de 2020.

Art.13. Ficam, por prazo indeterminado, reduzidos os horários de saída das linhas do transporte coletivo e assim fixados:

LINHA DIAS DA SEMANA LOCAL DE SAÍDA/HORÁRIO

Vila Madre Carmen segunda-feira a sábado. Res. Pacaembu – 6h30; Res. Pacaembu – 7h30; Codesan – 17h00; Codesan – 18h00;

Vila Saul segunda-feira a sábado. Av. Jesus Gonçalves (Jd.Itaipu) – 6h00; Av. Jesus Gonçalves (Jd.Itaipu) – 7h00; Av. Jesus Gonçalves (Jd.Itaipu) – 17h00; Av. Jesus Gonçalves (Jd.Itaipu) – 18h00;

Caporanga segunda-feira a sexta-feira. Av. Jesus Gonçalves (Jd.Itaipu) – 6h30; Rodoviária – 15h30; Sábado Av. Jesus Gonçalves (Jd.Itaipu) – 6h30; Rodoviária – 14h00.

Art. 14. O descumprimento deste Decreto e das demais normas municipais vigentes que estabelecem medidas visando impedir a proliferação e contágio pelo coronavirus-COVID19 importará na aplicação de forma gradativa, pelos fiscais municipais, fiscais e agentes sanitários e de combate a endemias, das seguintes penalidades, já previstas no artigo 364 da Lei Complementar 448, de 20 de dezembro de 2011:

I – multa no importe de 05 (cinco) UFM (Unidades Fiscais do Município) e suspensão de funcionamento pelo período de 02 (dois) dias úteis;

II – multa no importe de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscais do Município) e suspensão de funcionamento pelo período de 05 (cinco) dias úteis;

III – multa no importe de 15 (quinze) UFM (Unidades Fiscais do Município) e suspensão do funcionamento por todo o período em que durar a pandemia e riscos de contágio pelo coronavirus- COVID 19 em nosso município.

Art. 15 – As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município, inclusive com as alterações dos prazos e períodos ora estabelecidos.

Art. 16. Fica revogado o artigo 15 do Decreto Municipal nº 60, de 16 de março de 2020, Decreto nº 76, de 27 de março de 2020, Decreto nº 105, de 27 de abril de 2020, Decreto nº114 de 08 de maio de 2020, Decreto nº 119, de 12 de maio de 2020, Decreto nº 132 de 29 de maio de 2020 e Decreto nº 154 de 18 de junho de 2020.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor em 04 de julho de 2020.

Registre-se e Publique-se.

Santa Cruz do Rio Pardo, 30 de junho de 2020.

OTACÍLIO PARRAS ASSIS

Prefeito do Município”

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