07/03/2017

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais deve ser feita até 31 de março

 

 

Contadora Jaqueline explica o procedimento para entrega da Defis

 

A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) representa o meio mais adequado para informar à Receita Federal que as obrigações tributárias foram cumpridas pela organização ou, caso não tenham sido, passa a constituir uma confissão de dívida.

As informações do ano-calendário de 2016, exercício 2017, deverão ser apresentadas por meio da Defis e, transmitidas pela Internet, até as 23h59min (horário de Brasília) do dia 31 de março de 2017, por meio do módulo PGDAS-D, disponível no portal do Simples Nacional. As informações prestadas na Defis serão compartilhadas entre a Receita Federal e os órgãos de fiscalização tributária nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

“Caso a microempresa e a empresa de pequeno porte permaneça inativa durante todo o ano-calendário, continuará obrigada a apresentar a Defis e informar esta condição em campo específico da declaração. Considera-se em situação de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário”, explica a contadora, Jaqueline Cristina Mendonça Rodriguess.

A declaração poderá ser ratificada independente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada (artigo 138 da Lei nº 5.172/1966).

CONTROLE

As empresas que escolhem operar por esse regime de tributação – simples nacional-  gozam dos benefícios da unificação e simplificação da recolha dos diversos impostos e tributos. A DEFIS, declaração realizada pelas ME e EPP, vai permitir à Receita Federal verificar se os tributos e contribuições foram recolhidos corretamente no ano-calendário anterior.

“Optar por um regime fiscal simplificado não significa que se perderá o controle sobre os registros das operações que a empresa realiza. A contabilidade deve estar atenta às disposições previstas em lei que contemplam seus clientes, tendo um especial cuidado com a adequada transmissão dos dados e que ela seja feita dentro do prazo”, orienta Jaqueline.