29/01/2020

Prefeito de Ourinhos contesta decisão da justiça

 

 

Lucas Pocay (foto) esclarece decisão da justiça referente à nomeação de advogados e afirma que irá recorrer da multa

 

O prefeito Lucas Pocay fez uma transmissão ao vivo nas suas redes sociais para falar sobre a decisão da Justiça de Ourinhos, que julgou irregulares as nomeações de advogados na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos realizadas em 2017, no início do seu mandato.

No vídeo, Lucas Pocay explicou que em 2016 havia um apontamento do Ministério Público quanto a alguns cargos comissionados que estariam irregulares na prefeitura de Ourinhos. Tão logo assumiu o mandato em 2017, encaminhou uma lei para a Câmara, a qual foi aprovada pelos vereadores com uma nova estrutura administrativa, que inclusive diminuía muitos cargos comissionados e gerou grande economia.

No entanto, as nomeações de advogados junto a Secretaria de Assuntos Jurídicos, foram apontadas pelo Ministério Público como ilegais, em Ação Civil Pública ajuizada em 2017, pois, segundo a promotoria, as funções seriam análogas aos cargos de procuradores municipais, não podendo ser exercidos por servidores não concursados.

Após o trâmite do processo, a juíza Drª Alessandra Mendes Spalding, publicou na terça-feira, 28, a sua decisão sobre o caso, anulando os atos de nomeação de Pedro Vinha Júnior, Lucas Garcia Cadamuro, Reginaldo Da Silva Souza e Vanessa Galvão Passos, que chegaram a ser nomeados na pasta nos respectivos cargos: secretário, secretário adjunto, diretor de Normas Administrativas e chefe do Procon.

Porém, é importante lembrar que na época, o prefeito Lucas Pocay atendeu a uma recomendação do Ministério Público e já havia afastado os cargos nomeados.

Em sua decisão, a juíza considerou parcialmente procedente a acusação feita pelo Ministério Público Estadual e apenas aplicou uma multa de R$50.550,00 e manteve os direitos políticos de Lucas Pocay.

A perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, diante de sua severidade, justifica-se apenas quando se constatar a definitiva incompatibilidade com a gestão da coisa pública, a partir de critérios como, por exemplo, a personalidade do agente, o perigo de lesão futura, o efeito negativo produzido à administração pública, não sendo este o caso dos autos”.

O prefeito disse estar tranquilo e afirmou que irá recorrer da decisão, por não compartilhar do mesmo entendimento da justiça. “O Poder Judiciário entendeu que a forma a qual fizemos (a estrutura administrativa) estaria errada e decidiu aplicar uma multa. Não tem dano ao erário e prejuízo ao Poder Público e a população. Respeito as decisões do Judiciário, mas posso não concordar (com o entendimento) tanto que entraremos com recurso contra a multa aplicada. Teremos assim a oportunidade de mostrar nossos argumentos no recurso. Continuaremos nossa linha de conduta, trabalhando de forma ética, responsável e sempre transparente, fazendo obras e transformando a cidade para torná-la cada vez melhor para se viver”, disse Lucas Pocay.